Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 229, de 31 de janeiro de 1959

"Dispõe sobre a não concessão de registros de transferências de propriedades aos loteamentos feitos nas zonas urbanas ou suburbanas da sede do município."

Data
31 de janeiro de 1959
Número
229
Publicação
31 de janeiro de 1959
Vigência
Não informada