Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 229, de 31 de janeiro de 1959
"Dispõe sobre a não concessão de registros de transferências de propriedades aos loteamentos feitos nas zonas urbanas ou suburbanas da sede do município."
- Data
- 31 de janeiro de 1959
- Número
- 229
- Publicação
- 31 de janeiro de 1959
- Vigência
- Não informada