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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.455, de 04 de maio de 2007

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB e dá outras providências".

Data
4 de maio de 2007
Número
1455
Publicação
4 de maio de 2007
Vigência
Não informada