Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
"Dispõe sobre autorização para o parcelamento do passivo do Município, junto a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.256, de 16 de março de 2001"Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 498/71, datada de 16/07/71, que institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP no âmbito municipal e dá outras providências".