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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.378, de 04 de novembro de 2004

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências".

Data
4 de novembro de 2004
Número
1378
Publicação
4 de novembro de 2004
Vigência
Não informada