Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
"Insere o § 3º no Art. 2º da Lei nº 1.307/2002, datada de 17/02/2002, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDS, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade mandatário, e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.307, de 17 de julho de 2002"Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES- através do Banco do Brasil S/A, na qualidade mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências".