Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.346, de 06 de novembro de 2003

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a municipalização do ensino fundamental de 1ª a 4ª série.

Data
6 de novembro de 2003
Número
1346
Publicação
6 de novembro de 2003
Vigência
Não informada