Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 1.346, de 06 de novembro de 2003
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a municipalização do ensino fundamental de 1ª a 4ª série.
- Data
- 6 de novembro de 2003
- Número
- 1346
- Publicação
- 6 de novembro de 2003
- Vigência
- Não informada