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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.326, de 05 de fevereiro de 2003

"Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para firmar convênio e termos aditivos com o Governo Federal e/ou Estadual, através de seus Ministérios e/ou Secretarias quando não houver contrapartida do município e dá outras providências".

Data
5 de fevereiro de 2003
Número
1326
Publicação
5 de fevereiro de 2003
Vigência
Não informada