Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 1.326, de 05 de fevereiro de 2003
"Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para firmar convênio e termos aditivos com o Governo Federal e/ou Estadual, através de seus Ministérios e/ou Secretarias quando não houver contrapartida do município e dá outras providências".
- Data
- 5 de fevereiro de 2003
- Número
- 1326
- Publicação
- 5 de fevereiro de 2003
- Vigência
- Não informada