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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.325, de 05 de fevereiro de 2003

"Fixa o percentual mínimo de adesão dos proprietários para a realização de obras passiveis de contribuição de melhoria e dá outras providências".

Data
5 de fevereiro de 2003
Número
1325
Publicação
5 de fevereiro de 2003
Vigência
Não informada