Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 1.325, de 05 de fevereiro de 2003
"Fixa o percentual mínimo de adesão dos proprietários para a realização de obras passiveis de contribuição de melhoria e dá outras providências".
- Data
- 5 de fevereiro de 2003
- Número
- 1325
- Publicação
- 5 de fevereiro de 2003
- Vigência
- Não informada