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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.314, de 05 de dezembro de 2002

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a Programas ligados à Agricultura e Abastecimento e dá outras providências".

Data
5 de dezembro de 2002
Número
1314
Publicação
5 de dezembro de 2002
Vigência
Não informada