Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com Organizações Governamentais, Entidades Privadas sem Fins Lucrativos e Organizações da sociedade civil de interesse público, nos termos que especifica e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.315, de 13 de dezembro de 2002"Acrescenta os Incisos "IX" e "X" no Art. 1º da Lei 1.312/2002, que dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal firmar Convênio com Organizações não Governamentais e dá outras providências".