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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.311, de 19 de agosto de 2002

"Dispõe sobre exigência de comprovação de inscrição no cadastro fiscal de contribuintes da Prefeitura Municipal aos tomadores de serviços e dá outras providências".

Data
19 de agosto de 2002
Número
1311
Publicação
19 de agosto de 2002
Vigência
Não informada