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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.310, de 19 de agosto de 2002

"Dispõe sobre a liberação de 99 (noventa e nove) lotes equivalentes a caução tratada pelo item I do Parágrafo Único do artigo 3º da Lei nº 1.222/2000 datada de 04/05/2000 que trata da aprovação do loteamento denominado "Residencial Jardim Paraíso" e dá outras providências".

Data
19 de agosto de 2002
Número
1310
Publicação
19 de agosto de 2002
Vigência
Não informada