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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.296, de 20 de março de 2002

"Dispõe sobre a proibição de jogar lixo e entulho às margens das rodovias no âmbito do município e dá outras providências".

Data
20 de março de 2002
Número
1296
Publicação
20 de março de 2002
Vigência
Não informada