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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.295, de 20 de março de 2002

"Dispõe sobre as prioridades nos serviços de vigilância sanitária do município, no combate ao Mosquito Aedes Aegypt, transmissor da dengue, regulamenta a aplicação de multas aos proprietários de imóveis com criadouros do mosquito e dá outras providências".

Data
20 de março de 2002
Número
1295
Publicação
20 de março de 2002
Vigência
Não informada