Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 1.295, de 20 de março de 2002
"Dispõe sobre as prioridades nos serviços de vigilância sanitária do município, no combate ao Mosquito Aedes Aegypt, transmissor da dengue, regulamenta a aplicação de multas aos proprietários de imóveis com criadouros do mosquito e dá outras providências".
- Data
- 20 de março de 2002
- Número
- 1295
- Publicação
- 20 de março de 2002
- Vigência
- Não informada