Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.281, de 18 de outubro de 2001

Estabelece restrições e competências do poder público municipal para o desenvolvimento de ações de vigilância sanitária, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90, a Lei nº 8.142/90 e a Lei Complementar Estadual nº 791/95 e dá outras providências".

Data
18 de outubro de 2001
Número
1281
Publicação
18 de outubro de 2001
Vigência
Não informada