Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 1.281, de 18 de outubro de 2001
Estabelece restrições e competências do poder público municipal para o desenvolvimento de ações de vigilância sanitária, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90, a Lei nº 8.142/90 e a Lei Complementar Estadual nº 791/95 e dá outras providências".
- Data
- 18 de outubro de 2001
- Número
- 1281
- Publicação
- 18 de outubro de 2001
- Vigência
- Não informada