Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
"Autoriza o Poder Executivo a Contratar junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDS, através do Banco do Brasil S/A., na qualidade de mandatário , oferecer garantias e dá outras providências correlatas".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.307, de 17 de julho de 2002"Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES- através do Banco do Brasil S/A, na qualidade mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências".