Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 1.192, de 19 de julho de 1999
"Dispõe sobre autorização para outorga de Concessão de Direito Real de Uso da casa residencial existente no terreno que especifica e dá outras providências".
- Data
- 19 de julho de 1999
- Número
- 1192
- Publicação
- 19 de julho de 1999
- Vigência
- Não informada