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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.192, de 19 de julho de 1999

"Dispõe sobre autorização para outorga de Concessão de Direito Real de Uso da casa residencial existente no terreno que especifica e dá outras providências".

Data
19 de julho de 1999
Número
1192
Publicação
19 de julho de 1999
Vigência
Não informada