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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.184, de 06 de abril de 1999

"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do "AEDS AEGYPT", do Brasil-PEAa, do Governo Federal, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências".

Data
6 de abril de 1999
Número
1184
Publicação
6 de abril de 1999
Vigência
Não informada