Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 1.164, de 03 de julho de 1998
"Dispõe sobre a inspeção sanitária de produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências".
- Data
- 3 de julho de 1998
- Número
- 1164
- Publicação
- 3 de julho de 1998
- Vigência
- Não informada