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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.164, de 03 de julho de 1998

"Dispõe sobre a inspeção sanitária de produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências".

Data
3 de julho de 1998
Número
1164
Publicação
3 de julho de 1998
Vigência
Não informada