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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.153, de 18 de fevereiro de 1998

"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial destinado a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério, com base na Emenda Constitucional nº 14, de 12/09/96, e dá outras providências".

Data
18 de fevereiro de 1998
Número
1153
Publicação
18 de fevereiro de 1998
Vigência
Não informada