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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.129, de 04 de julho de 1997

"Autoriza a Prefeitura Municipal de Sales Oliveira assumir obrigações em contratos de financiamentos para construção de unidades habitacionais populares no município, perante a Caixa Econômica Federal e/ou outros órgãos financiadores autorizados a operar no sistema financeiro de habitação, e a firmar convênios e termos que objetivem a execução das construções com a Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS , órgão integrante do Sistema Financeiro de Habitação, na qualidade de Agente Financeiro e/ou Agente Promotor e/ou Agente para Atividades Complementares".

Data
4 de julho de 1997
Número
1129
Publicação
4 de julho de 1997
Vigência
Não informada