Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 1.090, de 20 de dezembro de 1995
"Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima (PROGAREFAM), e dá outras providências".
- Data
- 20 de dezembro de 1995
- Número
- 1090
- Publicação
- 20 de dezembro de 1995
- Vigência
- Não informada