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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.090, de 20 de dezembro de 1995

"Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima (PROGAREFAM), e dá outras providências".

Data
20 de dezembro de 1995
Número
1090
Publicação
20 de dezembro de 1995
Vigência
Não informada