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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.075, de 16 de agosto de 1995

"Regulamenta a instalação e funcionamento de motéis no Município de Sales Oliveira, e dá outras providências".

Data
16 de agosto de 1995
Número
1075
Publicação
16 de agosto de 1995
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.