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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.041, de 08 de julho de 1994

"Dispõe sobre autorização para outorga de CONCESSÂO DE DIREITO REAL DE USO do imóvel urbano sem benfeitorias , que especifica e dá outras providências".

Data
8 de julho de 1994
Número
1041
Publicação
8 de julho de 1994
Vigência
Não informada