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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.038, de 23 de fevereiro de 1994

"Dispõe sobre impedimento de nova inscrição para aquisição de casas populares sob qualquer regime por indivíduos contemplados".

Data
23 de fevereiro de 1994
Número
1038
Publicação
23 de fevereiro de 1994
Vigência
Não informada