Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 1.038, de 23 de fevereiro de 1994
"Dispõe sobre impedimento de nova inscrição para aquisição de casas populares sob qualquer regime por indivíduos contemplados".
- Data
- 23 de fevereiro de 1994
- Número
- 1038
- Publicação
- 23 de fevereiro de 1994
- Vigência
- Não informada