Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 1.018, de 22 de junho de 1993
"Dispõe sobre a regulamentação de distribuição de Casas Populares e Lotes Urbanizados, construídos e gerenciados por órgãos públicos".
- Data
- 22 de junho de 1993
- Número
- 1018
- Publicação
- 22 de junho de 1993
- Vigência
- Não informada