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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.012, de 05 de março de 1993

"Disciplina a venda domiciliar de gás liquefeito de petróleo e dá outras providências".

Data
5 de março de 1993
Número
1012
Publicação
5 de março de 1993
Vigência
Não informada