Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 974, de 03 de outubro de 1991
"Autoriza a Prefeitura Municipal de Sales Oliveira celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Energia e Saneamento e com a interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execução pelo município de obras e serviços destinados a melhoria do sistemas de águas e esgotos, concede a isenção de ISS à SABESP e dá outras providências".
- Data
- 3 de outubro de 1991
- Número
- 974
- Publicação
- 3 de outubro de 1991
- Vigência
- Não informada