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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 974, de 03 de outubro de 1991

"Autoriza a Prefeitura Municipal de Sales Oliveira celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Energia e Saneamento e com a interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execução pelo município de obras e serviços destinados a melhoria do sistemas de águas e esgotos, concede a isenção de ISS à SABESP e dá outras providências".

Data
3 de outubro de 1991
Número
974
Publicação
3 de outubro de 1991
Vigência
Não informada