Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 964, de 11 de março de 1991

"Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas diversas referente às áreas adquiridas pela Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto COHAB-RP e destinadas a construção de conjuntos habitacionais de interesse social, e dá outras providências".

Data
11 de março de 1991
Número
964
Publicação
11 de março de 1991
Vigência
Não informada