Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 938, de 18 de julho de 1990
"Dispõe sobre a Anistia Fiscal dos devedores da Fazenda Municipal, inscritos ou não em divida ativa até 31 de Dezembro de 1.988, e dá outras providências".
- Data
- 18 de julho de 1990
- Número
- 938
- Publicação
- 18 de julho de 1990
- Vigência
- Não informada