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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 938, de 18 de julho de 1990

"Dispõe sobre a Anistia Fiscal dos devedores da Fazenda Municipal, inscritos ou não em divida ativa até 31 de Dezembro de 1.988, e dá outras providências".

Data
18 de julho de 1990
Número
938
Publicação
18 de julho de 1990
Vigência
Não informada