Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 937, de 18 de julho de 1990
"Dispõe sobre autorização e licenciamento referente à edificação, instalação e funcionamento de Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos no Município e dá outras providências".
- Data
- 18 de julho de 1990
- Número
- 937
- Publicação
- 18 de julho de 1990
- Vigência
- Não informada