Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 828, de 04 de agosto de 1987
"Dispõe sobre realização de convênio com a Secretaria de Defesa do Consumidor com a finalidade de execução do Programa de proteção ao Consumidor e cumprimento no âmbito municipal , do Decreto Lei nº 2.339, de 26 de junho de 1.987".
- Data
- 4 de agosto de 1987
- Número
- 828
- Publicação
- 4 de agosto de 1987
- Vigência
- Não informada