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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 828, de 04 de agosto de 1987

"Dispõe sobre realização de convênio com a Secretaria de Defesa do Consumidor com a finalidade de execução do Programa de proteção ao Consumidor e cumprimento no âmbito municipal , do Decreto Lei nº 2.339, de 26 de junho de 1.987".

Data
4 de agosto de 1987
Número
828
Publicação
4 de agosto de 1987
Vigência
Não informada