Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 804, de 16 de setembro de 1986

"Autoriza a Prefeitura Municipal a aderir ao convênio nº 07/83 celebrado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social, o Ministério da Saúde e INAMPS de um lado e o Governo do Estado de São Paulo de outro, para implantação e execução das ações integradas da saúde".

Data
16 de setembro de 1986
Número
804
Publicação
16 de setembro de 1986
Vigência
Não informada