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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 803, de 16 de setembro de 1986

"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Ministério da Educação, através da Fundação de Assistência ao Estudante, com a interveniência da Secretaria de Educação, objetivando o desenvolvimento do Programa da Municipalização da Merenda Escolar".

Data
16 de setembro de 1986
Número
803
Publicação
16 de setembro de 1986
Vigência
Não informada