Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 803, de 16 de setembro de 1986
"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Ministério da Educação, através da Fundação de Assistência ao Estudante, com a interveniência da Secretaria de Educação, objetivando o desenvolvimento do Programa da Municipalização da Merenda Escolar".
- Data
- 16 de setembro de 1986
- Número
- 803
- Publicação
- 16 de setembro de 1986
- Vigência
- Não informada