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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 741, de 06 de novembro de 1984

"Dispõe sobre dispensa de correção monetária, juros, mora e multas e débitos para com a Fazenda Municipal, inscritos ou não com divida ativa, sobre a taxa de pavimentação".

Data
6 de novembro de 1984
Número
741
Publicação
6 de novembro de 1984
Vigência
Não informada