Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 741, de 06 de novembro de 1984
"Dispõe sobre dispensa de correção monetária, juros, mora e multas e débitos para com a Fazenda Municipal, inscritos ou não com divida ativa, sobre a taxa de pavimentação".
- Data
- 6 de novembro de 1984
- Número
- 741
- Publicação
- 6 de novembro de 1984
- Vigência
- Não informada