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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 713, de 24 de outubro de 1983

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e dá outras providências".

Data
24 de outubro de 1983
Número
713
Publicação
24 de outubro de 1983
Vigência
Não informada