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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 702, de 09 de maio de 1983

" Dispõe sobre a dispensa de multa, juros de mora e correção monetária de débitos para com a Fazenda Municipal, inscritos ou não com divida ativa no Município".

Data
9 de maio de 1983
Número
702
Publicação
9 de maio de 1983
Vigência
Não informada