Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 702, de 09 de maio de 1983
" Dispõe sobre a dispensa de multa, juros de mora e correção monetária de débitos para com a Fazenda Municipal, inscritos ou não com divida ativa no Município".
- Data
- 9 de maio de 1983
- Número
- 702
- Publicação
- 9 de maio de 1983
- Vigência
- Não informada