Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 578, de 17 de fevereiro de 1976
"Autoriza o Poder Executivo a, mediante decreto, estabelecer horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais e das atividades dos profissionais autônomos e das empresas de prestação de serviços".
- Data
- 17 de fevereiro de 1976
- Número
- 578
- Publicação
- 17 de fevereiro de 1976
- Vigência
- Não informada