Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 578, de 17 de fevereiro de 1976

"Autoriza o Poder Executivo a, mediante decreto, estabelecer horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais e das atividades dos profissionais autônomos e das empresas de prestação de serviços".

Data
17 de fevereiro de 1976
Número
578
Publicação
17 de fevereiro de 1976
Vigência
Não informada