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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 458, de 19 de novembro de 1969

"Dispõe sobre obrigatoriedade de certidão negativa de débitos para a venda de imóveis urbanos".

Data
19 de novembro de 1969
Número
458
Publicação
19 de novembro de 1969
Vigência
Não informada