Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 458, de 19 de novembro de 1969
"Dispõe sobre obrigatoriedade de certidão negativa de débitos para a venda de imóveis urbanos".
- Data
- 19 de novembro de 1969
- Número
- 458
- Publicação
- 19 de novembro de 1969
- Vigência
- Não informada