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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei Complementar nº 33, de 04 de março de 2008

ACRESCENTA O INCISO IX, AO ARTIGO 194 DA LEI N° 069/93, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de março de 2008
Número
33
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada