Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.618, de 20 de junho de 2012
REGULAMENTA A LEI 1.208 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CALÇAMENTO OU PAVIMENTO DE VIA PÚBLICA PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de junho de 2012
- Número
- 1618
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- rede de água
- esgoto
- energia elétrica
- telefonia fixa e telefonia móvel.