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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.618, de 20 de junho de 2012

REGULAMENTA A LEI 1.208 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CALÇAMENTO OU PAVIMENTO DE VIA PÚBLICA PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de junho de 2012
Número
1618
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • rede de água
  • esgoto
  • energia elétrica
  • telefonia fixa e telefonia móvel.