Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei Complementar nº 28, de 22 de novembro de 2007

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 194 E ACRESCENTA O INCISO IV, NA LEI N° 069/93, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de novembro de 2007
Número
28
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada