Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei Complementar nº 28, de 22 de novembro de 2007
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 194 E ACRESCENTA O INCISO IV, NA LEI N° 069/93, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de novembro de 2007
- Número
- 28
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada