Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei Complementar nº 27, de 29 de outubro de 2007
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 1º AO ARTIGO 198 DA LEI COMPLEMENTAR N° 069/93, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de outubro de 2007
- Número
- 27
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada