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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei Complementar nº 27, de 29 de outubro de 2007

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 1º AO ARTIGO 198 DA LEI COMPLEMENTAR N° 069/93, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de outubro de 2007
Número
27
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada