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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei Complementar nº 23, de 12 de setembro de 2006

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR N° 069/93, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de setembro de 2006
Número
23
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada