Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei Complementar nº 23, de 12 de setembro de 2006
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR N° 069/93, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de setembro de 2006
- Número
- 23
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada