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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei Complementar nº 22, de 28 de agosto de 2006

ACRESCENTA O ARTIGO 79-A E PARÁGRAFO ÚNICO , A LEI N° 069/93, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de agosto de 2006
Número
22
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada