Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei Complementar nº 22, de 28 de agosto de 2006
ACRESCENTA O ARTIGO 79-A E PARÁGRAFO ÚNICO , A LEI N° 069/93, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de agosto de 2006
- Número
- 22
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada