Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei Complementar nº 21, de 14 de agosto de 2006
ALTERA O ARTIGO 96 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 202 DA LEI COMPLEMENTAR N° 069/93, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de agosto de 2006
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada