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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei Complementar nº 21, de 14 de agosto de 2006

ALTERA O ARTIGO 96 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 202 DA LEI COMPLEMENTAR N° 069/93, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de agosto de 2006
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada