Câmara Municipal de Registro (SP)
O DECRETO Nº 1.883/2014 E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES PASSAM A REGULAMENTAR A LEI MUNICIPAL Nº 842/2008.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Ressalva o(a)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.883, de 01 de abril de 2014REGULAMENTA SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO MEDIANTE AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, BEM COMO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.