Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei Complementar nº 20, de 28 de abril de 2006
ALTERA A ALINE "B" DO ARTIGO 94, DA LEI COMPLEMENTAR N° 069/93, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de abril de 2006
- Número
- 20
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada