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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei Complementar nº 20, de 28 de abril de 2006

ALTERA A ALINE "B" DO ARTIGO 94, DA LEI COMPLEMENTAR N° 069/93, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de abril de 2006
Número
20
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada