Câmara Municipal de Registro (SP)
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART 22, E ALTERA O INCISO I AO ART 228 DA LEI N° 069/93, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 891, de 17 de março de 2006REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005 QUE ACRESCENTA OS §§ 1° E 2° AO ARTIGO 22, E ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 228, DA LEI N° 069/93, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.