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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei Complementar nº 17, de 31 de outubro de 2005

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º, AO ARTIGO 194, DA LEI N° 069/93, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de outubro de 2005
Número
17
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada