Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei Complementar nº 17, de 31 de outubro de 2005
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º, AO ARTIGO 194, DA LEI N° 069/93, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de outubro de 2005
- Número
- 17
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada